Legislação

LeiData de PublicaçãoEmenta 
Lei nº 423/201721 de dezembro de 2007Altera dispositivos da Lei Complementar nº 166/2005 - Código Tributário Municipal - com as alterações posteriores e dá outras providênciasVisualizar
Lei nº 222/200721 de dezembro de 2007Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Barro - Ceará e dá outras providênciasVisualizar