Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2024
Descrição: "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, do imóvel que abaixo se especifica, objetivando a construção de um Centro de Educação Infantil – CEI. ”.
   

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