Data do decreto: 03/09/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2026, ESTABELECE CONDIÇÕES E PRAZOS PARA O PAGAMENTO COM DESCONTO EM COTA ÚNICA, REGULAMENTA O PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
