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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2023
Descrição: PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA ; REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI FEDERAL n°14.133, DE ABRIL DE 2021.
   

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