Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2022
Descrição: Extingue as Portarias de Gratificações concedidas a servidor efetivo em função de confiança e gratificação por serviço extraordinários, no interesse da Administração Pública e dá outras providâncias.
   

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