Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 642/2026

25/08/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 2026, PARA DISPOR SOBRE A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS A 1º DE JANEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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