| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Heitor Fernandes Felix |
| Responsável pela Informação | Heitor Fernandes Felix |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Sebastiao Guilherme Pereira Diniz |
| Responsável pela Ratificação | Francisca Maria de Albuquerque Feitosa |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |