Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 483 registros Informações atualizadas em: 15/12/2025 - 09:38:49

LEI MUNICIPAL: 016/1983 14/10/1983

Concede o título de cidadão barrense as personalidades que indica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 014/1983 07/10/1983

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal dá aumento de 60% (sessenta por cento) aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 013/1983 07/10/1983

Da nome a praça e dá outras providências.

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